Em Julho de 2018 já havia sido publicado o Decreto-Lei n.º 54/2018 (link) que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
No seu seguimento, a Direcção Geral de Educação edita o Manual de Apoio à Prática (link), cuja finalidade é apoiar os profissionais na implementação do novo regime jurídico da educação inclusiva, assim como apoiar os pais e encarregados de educação na sua colaboração com a escola.
A primeira alteração ao decreto aconteceu em Setembro de 2019, e pode ser cnsultada aqui.